Termos e Condições de Uso — 7359m

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 7359m ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora do site 7359m.cam. Este documento, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou produto, integra o conjunto de obrigações e direitos aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos.

A utilização da plataforma 7359m — inclusive o simples acesso ao site, a realização de cadastro, a efetivação de depósitos, a participação em jogos ou apostas esportivas — implica a aceitação plena e irrestrita de todos os termos aqui estabelecidos. Recomendamos que você guarde uma cópia deste documento para referência futura.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 7359m, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo vedada qualquer participação de menores de idade;
• Ser pessoa física, residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de plataformas de apostas e cassinos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de colaboradores da 7359m ou de seus parceiros tecnológicos e provedores de jogos;
• Residir em jurisdição na qual o acesso e uso de plataformas de apostas e cassinos online seja legalmente permitido.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 7359m. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") por um mesmo Usuário é estritamente proibida e pode resultar em suspensão ou encerramento permanente de todas as contas vinculadas, com perda de saldos e bônus.

3.1. Informações de Cadastro

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento da conta.

3.2. Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A 7359m recomenda a utilização de senhas fortes e únicas, e jamais solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, e em cumprimento à regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 7359m poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") do Usuário.

Os documentos habitualmente solicitados incluem: cópia do CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência com no máximo 90 dias de emissão, e selfie do Usuário segurando o documento de identidade. O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo da documentação.

Enquanto a verificação KYC não for concluída com êxito, a 7359m pode restringir funcionalidades da conta, incluindo a realização de saques. O Usuário que se recusar a fornecer a documentação solicitada poderá ter a conta encerrada, observando-se o procedimento de devolução de saldos aplicável.

5. Depósitos

A 7359m aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito/Débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo Usuário titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio nome ou CPF. É vedado o uso de contas ou cartões de terceiros para realizar depósitos. O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 10,00.

A 7359m reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de fontes não identificadas, suspeitas ou incompatíveis com os padrões de conformidade regulatória aplicáveis. Todos os depósitos estão sujeitos às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro vigentes.

6. Saques

O Usuário poderá solicitar saques de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nestes Termos. Os saques são processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, como regra geral, ou para conta bancária de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma.

Os saques estão condicionados à conclusão do processo de verificação KYC e ao cumprimento integral de quaisquer requisitos de apostas (rollover) associados a bônus recebidos. O prazo de processamento varia conforme o método: Pix (instantâneo, em até 5 minutos); TED/DOC (1 a 2 horas em horário comercial bancário); USDT (10 a 30 minutos); Cartão de Crédito (1 a 3 dias úteis).

7. Bônus e Promoções

A 7359m oferece diversas promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, programa VIP e promoções especiais sazonais. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos, disponíveis na respectiva página promocional.

7.1. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está associado a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O rollover padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus. Condições específicas de rollover são informadas na descrição de cada promoção.

7.2. Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não sejam cumpridos dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação ou substituição.

7.3. Vedações

É expressamente vedado: acumular bônus de forma fraudulenta; utilizar múltiplas contas para obter bônus; realizar apostas que contrariem as regras estabelecidas para cada promoção; e praticar qualquer conduta que caracterize abuso de bônus. A 7359m reserva-se o direito de cancelar bônus e saldos obtidos de forma irregular, bem como encerrar as contas envolvidas.

8. Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 7359m são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. Cada jogo possui regras específicas definidas pelo respectivo provedor, acessíveis diretamente na interface de cada jogo.

Todos os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada. A 7359m não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, o sistema adotará o procedimento estabelecido pelo provedor do jogo afetado. Se uma rodada não puder ser concluída por falha imputável à plataforma, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas pela 7359m cobrem eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, e as principais ligas europeias, além de basquete, vôlei, MMA, esports e outros.

As odds (cotações) são fixadas no momento da confirmação da aposta e podem variar até esse momento. A 7359m reserva-se o direito de suspender mercados de apostas, cancelar eventos ou ajustar odds em situações excepcionais, como alterações nas regras do evento, cancelamento do evento ou identificação de irregularidades.

Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da realização serão consideradas nulas, independentemente do canal pelo qual foram registradas. Apostas realizadas após o início oficial do evento não serão aceitas, exceto nos mercados de apostas ao vivo ("live betting") explicitamente disponibilizados pela plataforma.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de todos os saldos e bônus:

• Criar ou manter mais de uma conta na plataforma 7359m;
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar robôs, softwares automatizados, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando manipular resultados ou garantir ganhos artificiais ("match fixing", "sure-betting" fraudulento);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Transferir saldos ou bônus entre contas;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou informações de outros Usuários sem autorização;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 7359m ou de seus parceiros;
• Utilizar a plataforma estando inscrito em lista de autoexclusão de jogos de azar.

11. Jogo Responsável

A 7359m está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza diversas ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle de seus hábitos de jogo. Essas ferramentas incluem: definição de limites de depósito diários, semanais e mensais; definição de limites de perda; limites de tempo de sessão; lembretes de realidade; e autoexclusão temporária ou permanente.

O Usuário que identificar sinais de dependência ou comportamento problemático relacionado ao jogo deve entrar em contato imediatamente com o suporte da 7359m para acionar o processo de autoexclusão. A autoexclusão temporária pode ser configurada por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses. A autoexclusão permanente é irreversível.

Para apoio adicional, o Usuário pode contatar: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, disponível 24 horas, gratuito). A 7359m endossa e divulga esses recursos como parte de seu compromisso com o bem-estar dos Usuários.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 7359m é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; comunicações sobre a conta do Usuário; e, mediante consentimento específico, envio de comunicações promocionais.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 7359m — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 7359m ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do conteúdo da plataforma, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da 7359m. O uso autorizado da plataforma não implica concessão de qualquer licença sobre a propriedade intelectual da 7359m.

14. Limitação de Responsabilidade

A 7359m não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas ou jogos realizados pelo Usuário na plataforma. O jogo e as apostas envolvem risco financeiro inerente, e o Usuário assume plena responsabilidade por suas decisões.

A 7359m não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

A 7359m envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou isento de vírus ou componentes prejudiciais. A plataforma poderá ser temporariamente indisponível para manutenção programada ou não programada.

15. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 7359m. Após o encerramento, o saldo disponível (excluídos os bônus sujeitos a requisitos não cumpridos) será devolvido ao Usuário, mediante validação da identidade e dos dados bancários, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 7359m reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; acesso por menores de idade; e uso da plataforma em violação a determinação judicial ou administrativa.

16. Alterações nos Termos

A 7359m reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação prévia aos Usuários por meio do endereço de e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

A continuidade do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implicará a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 7359m pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível após login na plataforma
• Telegram: canal oficial disponível na plataforma

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Solicitações urgentes devem ser encaminhadas preferencialmente pelo chat ao vivo ou WhatsApp.